6.1. Trata-se da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nazaré – TO, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Arley Matias Rodrigues, gestor à época, encaminhadas a este Tribunal por meio do SICAP/Contábil, para fins de julgamento, nos termos previstos nas Constituições Federal (art. 71, II), Constituição Estadual, na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal e em conformidade com a Instrução Normativa nº 07, de 27 de novembro de 2013.

6.2. Autuada neste Tribunal, tempestivamente, a Prestação de Contas Anual foi analisada pela Coordenador de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF,  que se manifestou através do Relatório da Análise de Prestação de Contas nº 270/2020 (evento 5), apresentando de forma analítica algumas inconsistências/irregularidades verificadas nas referidas contas.

6.3. O Conselheiro da Segunda Relatoria emitiu o Despacho nº 88/2021-RELT2 (evento 6), determinando a citação do Sr. Arley Matias Rodrigues, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da citação, apresente defesa aos itens irregulares constatados, apresentando documentos e alegações.

6.4. Em cumprimento à determinação do Relator, o responsável foi devidamente citado por meio da Citação nº 304/2021-RELT2. Tendo encerrado o prazo legal para cumprimento de diligências, a Coordenadoria do Cartório de Contas emitiu o Certificado de Revelia nº 131/2021 (evento 9), considerando REVEL o Sr. Arley Matias Rodrigues, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.5. Após a emissão do certificado de revelia, o Sr. Arley Matias Rodrigues, apresentou, intempestivamente, as justificativas de defesa por meio do Expediente nº 3446/2021. e, sob instrução processual os autos vieram para manifestação do Corpo Especial de Conselheiros Substitutos, mesmo após o termino do prazo legal, em respeito aos princípios da verdade real e da instrumentalidade das formas, no estágio em que se encontra o feito, na qualidade de memoriais, nos termos do Despacho nº 415/2021-RELT2 (evento 10).

6.6. Pois bem.

6.7. É o relatório.

7. Parecer

7.1. A prestação de contas do Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.

7.2. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares.

7.3. Dessa matéria tratam, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83[1], 85[2] e 86[3], da Lei Federal nº 4.320/1964.

7.4. Considerando que as impropriedades ora combatidas possuem pouca expressividade no contexto da prestação de contas em análise, sendo passíveis de ressalvas, se faz necessário recomendar que o gestor público preze pela confiabilidade e uniformidade entre as informações, considerando que para ser útil, a informação deve ser confiável, ou seja, deve estar livre de erros, desvios substanciais ou vieses relevantes e, representar adequadamente aquilo que se propõe a representar. Assim, a informação confiável é aquela que representa adequadamente as transações e outros eventos que ela diz representar.

7.5. Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, II, da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17.12.2001, e da Instrução Normativa - TCE nº 02/2003, de 12.02.2003, c/c com dispositivos do Regimento Interno, este Conselheiro Substituto manifesta o seu entendimento de que poderá o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

7.5.1. Julgar regulares com ressalvas as Contas Anuais do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nazaré – TO, referentes ao exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Arley Matias Rodrigues.

7.5.2. Determinar ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nazaré – TO, a adoção de providências visando evitar a ocorrência de deficiências semelhantes às apontadas no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 270/2020 e Despacho nº 88/2021-RELT2.

7.6. Determinar a publicação da decisão prolatada no Boletim Oficial e na página deste Tribunal na Internet, para a eficácia dos atos.

7.7. Dar ciência aos responsáveis da r. decisão prolatada, nos termos legais e regimentais;

7.8. Determinar os demais procedimentos subsequentes, rotineiramente adotados neste Tribunal.

7.9.  Oficiar o Ministério Público Estadual, do inteiro teor desta decisão, nos termos legais e regimentais, para as providências que entender cabíveis.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas.